| Projeto: |
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PL 163 31/03/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-163/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0163-2009 |
| Promovente: |
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Noemi Nonato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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FEIRA LIVRE / FEIRANTE / SANITARIO / SANITARIO PUBLICO / SANITARIO QUIMICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0622-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 27/03/2009 | Encaminhado em 08/04/2009 | | PESQUISA | Recebido em 08/04/2009 | Encaminhado em 22/04/2009 | | CCJ | Recebido em 23/04/2009 | Encaminhado em 13/08/2009 | | SGP21 | Recebido em 13/08/2009 | Encaminhado em 15/09/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/09/2009 | |
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| Encerramento: |
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15/09/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |